quinta-feira, 29 de março de 2012

Deputado apresenta projeto que proíbe cobrança de taxa de esgoto sem a prestação do serviço

Posted by Antonio jads  |  at  13:00 No comments





Um Projeto de Lei do Deputado Caio Roberto (PR) que proíbe a cobrança de taxa ou tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço no âmbito do Estado da Paraíba, foi apresentando na Assembléia Legislativa.

Ficam as Instituições Públicas e as concessionárias ou permissionárias de serviços de água e esgoto com atuação no Estado da Paraíba, proibidas de cobrarem qualquer valor referente à taxa ou tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto produzido pelo consumidor de seus serviços.

Para efeitos desta Lei, entende-se por efetiva prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para as fases de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, incluindo as respectivas infraestruturas e instalações operacionais necessárias a cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu lançamento final após tratamento no meio ambiente.

A efetiva prestação de serviço em todas as fases previstas nesta Lei deverá se dar de forma adequada, eficiente e segura, devendo sua eficiência ser anualmente comprovada e atestada pelos órgãos públicos responsáveis, sob pena de impossibilidade da respectiva cobrança pelo serviço.

- O presente Projeto de Lei tem por foco primordial a Defesa do Consumidor, procurando equilibrar uma relação que sempre lhe é desfavorável, ainda mais diante do caráter exclusivo da prestação de serviço, pois é direito certo do consumidor pagar pelo serviço que efetivamente recebe, afirmou Caio.



Da redação com Ascom

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